termos e condições de Denúncia
1. Confidencialidade e Proteção de Dados
A Quadrimóvel compromete-se a tratar todas as informações fornecidas com a máxima confidencialidade, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os seus dados pessoais serão recolhidos e utilizados apenas para os fins relacionados com a investigação da denúncia, e o anonimato será preservado, se assim solicitado.
2. Veracidade da Informação
O denunciante declara que as informações fornecidas no formulário são, de acordo com o seu melhor conhecimento, verdadeiras, precisas e não enganosas. A submissão de informações falsas ou difamatórias pode resultar em consequências legais, de acordo com a legislação aplicável.
3. Investigação e Processamento
A Quadrimóvel compromete-se a investigar a denúncia de forma justa e diligente. No entanto, a abertura de uma investigação não implica necessariamente a confirmação da infração denunciada. O denunciante será contactado, caso sejam necessários esclarecimentos adicionais, e terá o direito de ser informado sobre o progresso e o resultado da denúncia, dentro dos limites legais.
4. Não Retaliação
A Quadrimóvel garante que não haverá retaliação contra qualquer pessoa que, de boa-fé, submeta uma denúncia, mesmo que as investigações subsequentes não confirmem as alegações. Qualquer ato de retaliação será tratado como uma infração grave e estará sujeito a medidas disciplinares..
5. Uso Adequado do Canal de Denúncia
Este canal de denúncia foi criado exclusivamente para relatar infrações legais e/ou éticas relacionadas com as atividades da QUadrimóvel. Não deve ser utilizado para outros fins, como disputas pessoais ou questões que não se enquadrem no âmbito das práticas e políticas da empresa.